Termos de uso

Versão 1.0 — rascunho para revisão jurídica

1. Sobre a plataforma

O Inclusivo, oferecido por (CNPJ ), é um software para instituições de ensino, clínicas e profissionais registrarem e acompanharem o desenvolvimento de estudantes e pacientes: estudo de caso, Plano Educacional Individualizado (PEI), Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), registros de acompanhamento e comunicação com as famílias.

2. Papéis e responsabilidades

• A instituição contratante (escola, rede, clínica ou profissional) é a controladora dos dados dos alunos/pacientes, nos termos da LGPD. Cabe a ela definir as finalidades, coletar o consentimento dos responsáveis e decidir quem tem acesso a cada caso.
• O fornecedor atua como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço, conforme contrato e instruções da instituição.
• Cada usuário é responsável pela guarda de sua senha e do seu dispositivo de verificação em duas etapas, e pelo conteúdo que registra.

3. Uso adequado

• Acessar somente os casos aos quais foi vinculado e apenas para fins educacionais ou terapêuticos.
• Manter sigilo sobre as informações acessadas, inclusive após o término do vínculo.
• Não compartilhar credenciais, não copiar dados para fora da plataforma sem necessidade e autorização.
• Registrar informações de forma ética e respeitosa, focando nas barreiras e apoios necessários, e não em rótulos.
• Profissionais de saúde devem observar as normas de seus conselhos (CFP, CFFa, COFFITO, CRM etc.) quanto a registro, sigilo e guarda de documentos.

4. Conteúdo e propriedade

Os dados inseridos pertencem à instituição contratante. O fornecedor não utiliza esses dados para outras finalidades, não os comercializa e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial.

5. Disponibilidade e suporte

O fornecedor empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e realizará cópias de segurança periódicas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

6. Encerramento

Ao término do contrato, a instituição poderá exportar seus dados. Após o prazo acordado em contrato, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

7. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de , salvo disposição legal em contrário.

Veja também a Política de Privacidade.